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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2020 - 15:54
Proibição de despejo durante pandemia é aprovada no Congresso Nacional
presidencial. Ele cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2013 - 14:45
Decreto institui Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados
Política tem o objetivo de reinserir trabalhadores rurais empregados que perderam seus postos de trabalho, gerando novas oportunidades de renda
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Jurisprudência » Civil » Conselho da Justiça Federal Publicado em 08 de Novembro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.957, de 7/11/06
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.718, de 14 de outubro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de armamento convencional e de bens e tecnologias sensíveis envolvendo a República Popular e Democrática da Coréia e estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades envolvidos em programas nucleares, missilísticos e de outras armas de destruição em massa naquele País.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2022 - 12:00
STF não tem alternativa, é preciso validar decreto
Por Alexander Barroso.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 20:00
Renan Calheiros envia minireforma eleitoral para sanção presidencial
Projeto de Lei do Senado limita gastos com alimentação e combustível em campanhas eleitorais, além de proibir a fixação de faixas e cartazes
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 10:50
Lei Geral da Copa vai à sanção presidencial
O Senado aprovou o projeto da Lei Geral da Copa que regulamenta os direitos comerciais da Fifa na Copa do Mundo de 2014
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 17:28
Veto presidencial pode ser aprovado por decurso de prazo
A proposta modifica o artigo 66 da Constituição.
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Setembro de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.204 de 13 de Setembro de 2004.
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2018 - 12:37
Senado aprova projeto sobre cumulação de honorários para advogados de sindicatos e associações
PLC 139/17 segue agora para sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 12:00
TSE mantém multa a Dilma e Lula por propaganda eleitoral antecipada em 2010
Penzalizações são referentes à eleição presidencial de 2010
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2019 - 17:58
Comissão aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS
Caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 16:24
Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento é questionado no STF
Defensores públicos alegam que o valor de R$ 600 é incompatível com a dignidade humana
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.221, de 29 de junho de 2010.
Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 11:07
Decreto que autoriza indulto a condenados por tráfico é declarado ineficaz
O juiz Wilson da Silva Dias da Vara de Execuções Penais (VEP) de Goiânia, indeferiu ontem (1) pedido de indulto ajuizado por Wesley Neves Brito, condenado por tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2017 - 15:33
Novos prazos processuais na Justiça do Trabalho vão à sanção presidencial
Senado aprovou PLC 100/17, da Câmara.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 11:35
Campanha presidencial de Dilma Rousseff pagou funcionários do presidente Michel Temer em 2014
Existência de contas separadas é tese usada pelo presidente contra ação no TSE.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 14:30
Veto presidencial a projeto sobre eficiência energética é mantido no Congresso
PL determina a apresentação de dados sobre a eficiência e o consumo energéticos nos anúncios de produtos
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Abril de 2016 - 15:20
DECRETO Nº 8.712, DE 15 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 11:30
Ministro nega pedido de italiano para afastar decreto de expulsão
O estrangeiro já foi processado e julgado no Brasil, sendo condenado pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas ilícitas